AVCB – Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Toda empresa, estabelecimento, indústria e prédios residenciais são obrigados a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). As únicas edificações dispensadas deste documento são as residências para uso exclusivamente unifamiliar.
O que é o AVCB?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio, aos seus ocupantes, de acordo com um Projeto de Segurança Contra Incêndio.
Para o que serve o AVCB?
A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
Dentro de uma noção prática e universal, possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS. Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.
E ainda, na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.
No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.
No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.
Qual é o prazo de validade para a Renovação do AVCB?
A validade do AVCB pode ser de 1, 2 ou até 3 anos, dependendo do uso da edificação.
Qual a importância da Renovação do AVCB?
A não obtenção ou vencimento pode invalidar a assessoria para renovação do AVCB .pólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações.
Este documento é obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais, normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem um contrato ou os órgãos de fiscalização antes de liberarem e fornecerem o alvará para funcionamento de um negócio.
Assessoria para renovação do AVCB
Esse serviço consiste em:
- Previa vistoria dos sistemas de prevenção e combate a incêndio, de acordo com o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
- Emissão de laudo referente o acabamento e revestimento da edificação;
- Montagem do processo de renovação do AVCB e entrada do mesmo junto ao Corpo de Bombeiros, assessorando nas eventuais notificações de inconformidades que poderão ser feitas pelo vistoriador (bombeiro), até se chegar à aprovação.
- Para emissão do AVCB, o cliente deverá estar em conformidade com todos os equipamentos e sistema de prevenção contra incêndio, bem como extintores, mangueiras, hidrantes, portas corta fogo, sinalização, alarme de incêndio e iluminação de emergência.
A Brasinil faz toda assessoria para que você fique regularizado perante aos bombeiros para na área de equipamentos contra incêndio.
DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011.
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências.
Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975.
